Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do Juiz de direito conciliador da central de precatórios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - O Tribunal de origem negou a ordem pretendida no mandado de segurança por reconhecer a ilegitimidade passiva do Juiz de Direito Conciliador da Central de Precatórios, uma vez que atua por delegação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. ... ()
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