Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na alegação. Incidência da Súmula 284/STF. Departamento nacional de produção mineral. Dnpm. Auto de paralisação. Ilegalidade reconhecida na origem. Portaria dnpm 263/2010. Controvérsia decidida com base em norma infralegal. Exame pelo STJ. Inviabilidade.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 é feita sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão impugnado, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)