Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos. Decadência do direito de a administração rever seus próprios atos. Ocorrência. Ausência de inconstitucionalidade flagrante. Precedentes do STJ e do STF.
«1 - Cinge-se a controvérsia a saber se qualquer inconstitucionalidade afasta a incidência do prazo decadencial para a administração rever seus atos ou se a impossibilidade de convalidação de atos administrativos pelo decurso do tempo somente ocorre nas hipóteses de inconstitucionalidade manifesta. ... ()
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