Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença. Candidatura para cargo eletivo municipal. Vencimentos. Gdass. Gratificação propter laborem. Descabimento.
«1 - Concorrendo o servidor público a cargo eletivo municipal, inaplicável o disposto no Lei Complementar 64/1990, art. 1º, II, «l porque a garantia da percepção de vencimentos integrais ali definida beneficia apenas os candidatos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. ... ()
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