Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Doutorado. Exigência de diploma. Apresentação da ata de defesa e aprovação. Possibilidade. Precedentes.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a declaração de conclusão do curso constitui meio hábil à comprovação do nível de escolaridade. ... ()
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