Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Natureza salarial. Incidência.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que «incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas [...] (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/3/2016). ... ()
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