Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que, após reconsiderar decisum anterior, deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da autora.

«1 - «Nos termos do entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, não é abusiva a «cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Irrelevância, para o efeito de atender ao dever de informação, que a data da aceitação proposta seja a mesma da celebração do contrato. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). ... (Continua)