Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. RISTJ, art. 258. Recurso manifestamente incabível.
«1. Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o RISTJ, art. 258. Precedentes. ... ()
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