Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II, não configurada. Servidor público. Guarda municipal. Reenquadramento. Tempo de serviço. Progressão funcional. Da lindb, art. 1º e da lindb, art. 6º. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 458, II, e CPC/2015, art. 535, I e II, Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)