Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Matéria já apreciada em exceção de pré-executividade e sobre a qual se operou preclusão. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme sentido de se reconhecer a preclusão consumativa quando a matéria for deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade. Precedentes: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 11/5/2017; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 28/6/2017; AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, Dje 1/6/2017. ... (Continua)