Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público federal. Analista judiciário. Médicos e odontólogos. Função de confiança e cargo em comissão. Jornada semanal.

«1 - a Lei 8.112/1990, art. 19, § 2º, como norma geral dos servidores públicos civis da União, explicita que não se aplicam aos servidores com profissão regrada por lei especial, como é o caso dos médicos e odontologistas, ocupantes ou não de função comissionada ou cargo em comissão, as disposições de limitação da jornada de trabalho previstas seu caput, tampouco o regime de integral dedicação ao serviço constante do § 1º. ... (Continua)