Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido lastreado interpretação do regimento interno do tribunal. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Prevenção. Desembargador relator. Modificação de turma. Inexistência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 552, § 3º. Agravo não provido.

«1 - A presença de argumentação genérica a respeito da existência de omissão aresto recorrido quanto aos argumentos que negaram provimento ao agravo retido atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)