Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor. Público. Reintegração. Consectários legais não recebidos. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de consectários financeiros não recebidos pela parte autora, período entre a data da sua demissão e a reintegração ao cargo. A reintegração ao cargo decorreu de concessão de mandado de segurança. Opostos embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso em especial. ... (Continua)