Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Recurso especial provido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se, origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão do perdão de multa - referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) - concedido ao Grupo Zagaia. ... ()
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