Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente. Existência de erro indicação do recurso tido por intempestivo. Embargos parcialmente acolhidos. Correção de erro material.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, o presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação dos réus ao ressarcimento de lesão ao erário público municipal, e à respectiva condenação nas penas impostas da Lei 8.429/1992 art. 12, II. sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos. Tribunal de origem, a sentença foi mantida II - Quanto a alegação nos embargos de que não houve diferenciação entre o institutos «feriado local e «interrupção de expediente forense, sem razão a parte. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. ... (Continua)