Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Queda em via pública. Pretensão de reexame fático- probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de ação por responsabilidade civil em decorrência de queda em via pública. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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