Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - hipótese em análise, o recorrente deixou de indicar especificamente quais dispositivos de Lei teriam sido violados pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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