Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência dessa Corte, ainda que fundado alínea «c do permissivo constitucional, exige a indicação de dispositivo de Lei violado sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote