Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Paridade entre ativos e inativos. Prescrição de trato sucessivo. Precedentes.

«1 - Não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetivem a revisão dos proventos de aposentadoria, com base paridade entre ativos e inativos, nos termos da CF/88, art. 40, § 8º da (cf. PUIL. 1.191, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 19/06/2019). ... (Continua)