Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso especial do estado de Mato Grosso do Sul e recurso especial da agência de previdência social de Mato Grosso do Sul. Violação dos CPC/1973, art. 458, II, 535. Inexistência. Pensão por morte. Filho maior de 24 anos. Impossibilidade. Recurso especial do estado de Mato Grosso do Sul

«1. Não merece prosperar a tese de violação dos CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)