Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento. Caráter protelatório. Não ocorrência. Súmula 98/STJ. Multa. Afastada. Agravo interno provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não devem ser considerados protelatórios, conforme o conteúdo da Súmula 98/STJ. ... ()
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