Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Petição agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1 - Acolhidos os embargos de declaração como agravo interno, ocorreu a intimação do recorrente para complementar as razões recursais, prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. entanto, apresentadas as razões após o decurso do prazo legal, há que ser reconhecida sua intempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote