Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
«1 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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