Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Apelação julgada sob a égide do CPC/1973. Incidência da Súmula 320/STJ. 2. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação penal. 3. Agravo desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Tendo em vista que o acórdão a quo foi publicado vigência do CPC/1973, aplica-se a Súmula 320/STJ. ... (Continua)