Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.6134.8005.9400

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Civil. Loteamento. Cobrança de taxa de manutenção. Jardim acapulco.

«1 - Reconhecimento da existência de vínculo contratual a confortar a cobrança das despesas pela Administradora Jardim Acapulco. ... ()

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