Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
«1 - A falta de indicação pela recorrente de qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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