Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido. Decisão mantida.

«1 - Preveem o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e CPC/1973, art. 541, parágrafo único, que, para ser comprovada a divergência jurisprudencial, deve ser demonstrada a similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como a existência de teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação oposta. ... (Continua)