Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar concedida a corréus. Pedido de extensão. Ausência de similitude. Recurso improvido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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