Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração habeas corpus. Alegadas omissões. Mera irresignação com o resultado do julgamento. Vícios de integração não configurados. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica espécie. ... (Continua)