Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em causa própria. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Homicídio simples. Excesso de prazo segregação cautelar caracterizado. 5 anos e 9 meses. Violação dos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Demora remessa de recurso a tribunal superior. Atraso não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)