Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Porte de munição. Desnecessidade de perícia técnica. Insignificância. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. «A jurisprudência deste Tribunal é firme sentido de que, para a configuração do crime tipificada Lei 10.826/2003, art. 16 - caso, posse ilegal de munição de uso proibido/restrito - , é irrelevante o fato de haver perícia para se aferir a lesividade do artefato, por se tratar de delito de perigo abstrato (precedentes) (AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 6/3/2017). ... (Continua)