Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade inocorrência. Descumprimento de condições do regime aberto. Falta grave. Regressão de regime. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como espécie. ... (Continua)