Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Crimes militares. Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça militar do estado de São Paulo. Inocorrência. Indispensabilidade de perícia voz identificada nas escutas telefônicas. Providência inviável estreita via do habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Manutenção da disciplina nos quartéis. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)