Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado, associação criminosa e corrupção de menores. Ilegalidades flagrante. Superação. Novo título judicial. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Gravidade concreta, periculosidade social e modus operandi empregado delito. Réus com registros criminais anteriores. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)