Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Ameaça praticada pelo recorrente contra a ex-mulher. Atipicidade da conduta e inexistência de prova para a condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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