Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade julgado. Contradição interna. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, inexistência das hipóteses previstas CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote