Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.6134.8011.7000

1 - STJ Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade julgado. Contradição interna. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, inexistência das hipóteses previstas CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... ()

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