Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º e CP, art. 312 prisão cautelar. Fundamentação. Ameaça à ordem pública e à adequada instrução criminal. Falta de elementos idôneos. Suficiência da imposição de medidas diversas. Liminar confirmada.
«1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não havendo indicação de elementos idôneos aptos a demonstrar o efetivo risco para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, mostra-se suficiente, caso, a aplicação de medidas alternativas. ... ()
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