Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de desídia do poder judiciário e do Ministério Público. Risco de reiteração delitiva. Existência de ações penais em andamento. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)