Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Paciente que cumpriu medida socioeducativa recente por ato infracional equiparado ao tráfico. Pequena quantidade de substância entorpecente apreendida. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema previstos legislação processual penal. ... (Continua)