Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Agravo regimental intempestivo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de modo que são inadmissíveis quando opostos a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada. ... (Continua)