Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em pedido de restituição de coisas apreendidas. Conclusão das investigações e apresentação do relatório policial. Não vinculação do Ministério Público. Possibilidade de novas diligências. Inviabilidade de automática liberação de valores bloqueados. Necessidade de se aguardar as fases subsequentes ao inquérito, com manifestação do Ministério Público. Agravo desprovido.