Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Reclamação improcedente. Ausência de fundamentação. Não configurada. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Valor da causa. Benefício ou conteúdo econômico. Ilegalidade ou teratologia. Não caracterizada. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. ... (Continua)