Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência.
«1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas ou ao menos assemelhadas, nos termos do disposto RISTJ, art. 266, § 4º. ... ()
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