Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos divergência em embargos de divergência em recurso especial. Interposição, a destempo, de agravo regimental contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial da defesas. Manejo de recurso intempestivo que não interrompe prazo para reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata.

«1 - «O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado (AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017). ... (Continua)