Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva afastada. Tema 880 do STJ. Modulação de efeitos. Provimento do apelo nobre manejado pelos exequentes. Devolução ao tribunal de origem para que prossiga no exame do feito como entender de direito. Manutenção do julgado.

«1 - A controvérsia de que cuidam os presentes autos foi submetida ao Colegiado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 880), restando fixada, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernades, a seguinte tese: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. ... (Continua)