Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Creditamento de IPI. Insumos adquiridos, sob regime de isenção, da zona franca de manaus. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Questão de mérito em conformidade com a orientação do STF, firmada sob o regime de repercussão geral (re 592.891). Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)