Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Encargos bancários. Ausência de prova de contratação. Exclusão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Desnecessidade. Decisão mantida.
«1 - É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Precedentes. ... ()
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