Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha os dispositivos legais que teriam sido violados pela instância de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote