Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Não cabimento. Decisão que extingue o cumprimento de sentença. Cabimento de apelação. Súmula 83/STJ. Instrumentalidade do processo. Inovação recursal. Decisão mantida.
«1 - Conforme o entendimento desta Corte, o recurso cabível da decisão que extingue o cumprimento de sentença é a apelação. ... ()
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