Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Legitimidade passiva da estipulante da apólice do seguro saúde e da operadora do plano de saúde. Jurisprudência sedimentada. Súmula 83/STJ. Análise de eventual ofensa às resoluções, Portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica. Impossibilidade. Atos que não se enquadram no conceito de Lei. Exame de violação literal a dispositivo de Lei em decorrência de ofensa reflexa ou indireta a normativos infra legais. Inviabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que a operadora do plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo. Precedentes. ... (Continua)